Revogação da Deliberação do Comitê Gestor, datada em 27 de março

Assessoria de Comunicação Social

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DELIBERAÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19 DO MUNICÍPIO DE VAZANTE

Revoga as deliberações do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde Covid-19 no Município de Vazante-MG, datada de 27 de março de 2020 e dá outras providências.”

O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Presidente do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 do Munícipio de Vazante, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n. 033, de 17 de março de 2020, considerando que pelo Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, o Governador do Estado de Minas Gerais avocou para si a responsabilidade sobre o funcionamento do comércio nos 853 Municípios do Estado, de modo que a estadualização prevista no citado Decreto, obriga os municípios a seguirem as regras estaduais;

Considerando ainda que o Governador do Estado de Minas Gerais salientou no dia 27/03/2020 para a imprensa, que está estudando a possibilidade de reabir novos segmentos do comércio;

DELIBERA:

Art. 1º. Ficam revogadas as deliberações do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 do Município de Vazante-MG datada de 27 de março de 2020, devendo ser seguidas as medidas emergenciais descritas na deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais n. 17, de 22 de março de 2020, em anexo, bem como as posteriores deliberações do Comitê Extraordinário estadual.

Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data a sua publicação.

PUBLIQUE-SE.  REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Vazante-MG, 30 de março de 2020.

Presidente do Comitê Gestor

Link do Decreto Estadual

https://drive.google.com/file/d/1zpaEYaIbnuBO71j7VHmwC0AqoWJ0oTjY/view?usp=sharing

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que
dispõe sobre medidas emergenciais de
restrição e acessibilidade a determinados
serviços e bens públicos e privados cotidianos,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da pandemia
Coronavírus – COVID-19, em todo o território
do Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de PRESIDENTE DO COMITÊ
EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe conferem os §§ 6º e 7º do art. 2º do
Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto
nº 47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25
de março de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17,
de 22 de março de 2020, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º,
com a redação a seguir:
“Art. 1º – (…)
§ 2º – As medidas adotadas pelo Poder Executivo e que sejam decorrentes do estado de
calamidade pública de que trata esta deliberação observarão a autonomia dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública
em relação às suas competências, funcionamentos e definições de suas ações e programas.”.
Art. 2º – Ficam acrescentados ao art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
17, de 2020, os seguintes §§ 2º e 3º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º, com a
redação a seguir:
“Art. 4º – (…)
§ 2º – A limitação de lotação a que se refere o caput considerará a capacidade de passageiros
senta- dos quando se tratar do transporte coletivo metropolitano de passageiros e do
transporte comercial de que trata o inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto
de 2007. § 3º – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra poderá instituir
horário diferenciado para os serviços de transporte coletivo sob sua competência durante o
estado de calamidade pública, observadas as limitações de lotação de que trata este artigo.”.
Art. 3º – Ficam acrescentados ao art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
17, de 2020, os seguintes incisos XIV ao XVII:
“Art. 8º – (…)
XIV – lavanderias;
XV – assistência veterinária e pet shops;
XVI – transporte e entrega de cargas em geral;
XVII – serviço de call center.”.
Art. 4º – Fica acrescentada a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020, o
seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A– A Secretaria Executiva do COVID-19 deverá providenciar a republicação desta
deliberação com o objetivo de facilitar a sua consulta, leitura e interpretação nos termos do
disposto na Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.”.
Art. 5º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de março de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê Extraordinário COVID-19

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