EDITAL DE 11ª CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018

Assessoria de Comunicação Social

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O Prefeito do Município de Vazante – MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto de Nomeação 69/2020 de 17 de junho de 2020, convoca a candidata Leila Quele De Oliveira, inscrição 2791630 RG –MG100732168090, aprovada no Concurso Público Edital nº 01/2018, para provimento do cargo efetivo de Agente de Apoio da Saúde 1, código 1001, na especialidade de Auxiliar de Lavanderia, do setor Saúde, ordem de classificação 04, para no prazo de 30 (trinta dias), improrrogáveis, a comparecer na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura, situado à Rua Osório Soares, 600, Bairro Independência, Vazante/MG, CEP: 38.780-000, objetivando a realização dos exames necessários, apresentação dos documentos abaixo descritos e, posterior assinatura do Termo de Posse.

1.  Caso a candidata não se apresente no período acima estipulado com todos os documentos, será automaticamente considerada eliminado por desistência espontânea, e perderá o direito à vaga, sendo convocado o próximo aprovado.

2.  DO EXAME MÉDICO PERICIAL

2.1 O candidato convocado, após a apresentação dos documentos exigidos no anexo I, deverá se apresentar perante a Junta Médica oficial do município ou a Perito por este indicado, com resultado de todos os exames pré-admissionais relacionados no anexo II (no que couber) a fim de se submeter à avaliação médica, apresentando para isso o encaminhamento da divisão de Recursos Humanos.

2.2. O médico perito/avaliador poderá requerer e encaminhar o candidato para avaliação psicológica e/ou psiquiátrica, caso haja necessidade de complementação do exame, antes da emissão do Laudo de aptidão.

2.3. O candidato convocado identificado como portador de necessidades especiais, deverá apresentar o Laudo Médico detalhado que comprove a deficiência declarada, para, além da avaliação médica comum a todos os candidatos, se submeter à perícia pela Junta Médica Oficial do Município, que emitirá  o  laudo  de  aptidão, atestando a compatibilidade com as atribuições do cargo.

             3.   DAS EXIGÊNCIAS PARA POSSE E EXERCÍCIO

O candidato considerado APTO na avaliação do exame pré admissional deverá apresentar o atestado de aptidão perante a divisão de recursos humanos.

3.1.    A posse se dará com a assinatura do respectivo termo, e deverá ocorrer no prazo de até trinta (30) dias, contados da data da publicação do Decreto de Nomeação 69/2020 de 17 de junho de 2020, desde que o candidato atenda as condições seguintes:

3.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72 ou ser estrangeiro naturalizado em situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente;

3.1.2. Ter, na data de Posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

3.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

3.1.4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

3.1.5. Possuir, no ato da convocação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o Cargo conforme especificado na TABELA I, constante do Capítulo 1 e a documentação comprobatória solicitada na ocasião da convocação, citada no Capítulo 12 do Edital de concurso público 01/2018;

3.1.6. Não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

3.1.7. Possuir o CPF regularizado;

3.1.8. Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração e contra a Fé Pública;

3.1.9. Não estar com idade de aposentadoria compulsória;

3.1.10. Não ter sido demitido por justa causa pela Administração Pública;

3.1.11. Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo ou emprego público.

3.1.12. No ato de investidura o candidato não poderá estar incompatibilizado para nova investidura em novo Cargo;

3.1.13. Ter aptidão física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do Cargo, comprovada em inspeção realizada pelo Médico indicado pela Prefeitura Municipal de Vazante.

3.1.14. Não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública.

3.1.15. O candidato que apresentar antecedentes criminais, cuja sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado, somente poderá ser excluído do certame por ato motivado da Prefeitura Municipal de Vazante, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

3.2. Os portadores de deficiência amparados pelo Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, deverão apresentar Laudo Médico, emitido pela Junta Médica Oficial do Município detalhado, que comprove a deficiência declarada no ato da inscrição, bem como sua compatibilidade com as atribuições do exercício do cargo.

3.3. Se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em gozo de licença ou afastado por um dos motivos abaixo, o prazo será contado do término do impedimento.

a)  por motivo de doença em pessoa da família, comprovado com laudo médico;

b)  por convocação para o serviço militar;

c)  para atividade política;

d)  à gestante, à adotante e à paternidade;

e)  júri e outros serviços obrigatórios por lei;

f)   por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

g)  para tratamento de saúde fora do município.

3.4.    A posse poderá dar­se mediante procuração pública específica.

3.5.    Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no item 3.1 deste edital.

3.6.    É de quinze (15) dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse, nos termos do Parágrafo 1º do art. 19 da Lei complementar 01/2002.

3.7.    Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

3.8.  Será exonerado do cargo o servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo previsto no subitem 3.6, salvo impedimento previsto no subitem 3.3.

3.9.  Ao entrar no exercício, o servidor assinará juntamente com o titular de cada Secretaria para onde for designado o respectivo termo, sendo entregue uma cópia ao servidor e outra encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, para registro no assentamento individual do servidor e iniciar os procedimentos remuneratórios.

3.10.  Constituem anexos deste Edital:

I.   A relação nominal dos convocados por cargo e ordem de classificação, conforme resultado final homologado;

II.   Relação de documentos a serem apresentados para a Posse.

III.  Relação de Exames Pré Admissionais que devem ser providenciados pelo candidato.  

Vazante -MG, 17 de junho de 2020.

JACQUES SOARES GUIMARÃES    

Prefeito Municipal de Vazante – MG

ANEXO I – DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS  COPIAS AUTENTICADAS  OU COPIAS E ORIGINAIS

a)  Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b)  Cédula de Identidade-RG;

c)  Carteira de Trabalho e Previdência Social;

d)  Título  de  Eleitor,  com certidão emitida pela justiça eleitoral

e)  Carteira de Habilitação  (para os cargos de requisitos exigidos no anexo I – Tabela de Cargos do Edital nº 001/2018 do Edital do Concurso);

f)   Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (sexo masculino);

g)  Carteira de  registro inscrição no órgão de Classe profissional   (para  os  cargos  de  requisitos  exigidos  no anexo I – Tabela de Cargos do Edital nº 001/2018 do Edital do Concurso);

h)  Comprovante de regularidade junto ao órgão de classe profissional   (para  os  cargos  de  requisitos  exigidos  no anexo I – Tabela de Cargos do Edital nº 001/2018 do Edital do Concurso);

i)   Número de inscrição no PIS/PASEP (VÁLIDO);

j)   Certidão de Nascimento ou casamento;

k)  Certidão de nascimento e CPF dos dependentes até 21 anos;

l)   Comprovante de residência;

m) Certidão de Antecedentes Cível e Criminais (Justiça Estadual);

n)  Comprovante de Escolaridade com habilitação exigida para provimento do cargo pretendido, emitido por instituição de ensino legalmente reconhecida ou autorizada;

o)  Diploma de conclusão de curso em que conste a informação de que o curso foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) e carga horária; ou,

p) Caso o diploma, não explicite que o curso atende às normas do CNE, essa observação deverá vir em declaração fornecida pela instituição, anexada à documentação;

q) Declarações de bens e valores que constituem seu patrimônio

r) Declaração de não acumulação de cargo ou função pública e de inexistência de antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública (na forma da lei).

s)   02 (duas) fotos 3×4.

A documentação será apresentada na forma original  ou copia autenticada, aceitando-se somente cópia simples se estiverem acompanhadas do original, para proceder a autenticação.

ANEXO II –  EXAMES PRÉ ADMISSIONAIS QUE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELO CANDIDATO

Os candidatos convocados deverão providenciar os exames abaixo relacionados (no que couber) de acordo com as funções inerentes conforme solicitação do médico do trabalho para obtenção do Certificado de Sanidade e Capacidade Física – Laudo médico:

1) Exame Clínico

2) Hemograma Completo

3) Glicemia de Jejum

4) GO, TGP e Gama GT

5) Ureia e Creatinina

6) ECG (eletrocardiograma);

7) Raio-X de Tórax com Laudo OIT

8) Audiometria Ocupacional

9) Espirometria Ocupacional

10) Optometria Ocupacional

11) Eletroencefalograma Com Laudo

Registre suas manifestações, reclamações, denúncias e sugestões (34) 3813-1130.

ATENDIMENTO

  • R. Osório Soares, 600.
  • Bairro Independência
  • 38.780-000
  • Vazante – MG
  • (34) 3813-1130
  • contato@vazante.mg.gov.br
  • Seg à Sex – 8 às 17h